HC 1014546 - DECISAO

HC 1014546 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inviável na hipótese em que a condenação transitou em julgado, tendo a defesa ajuizado revisão criminal indeferida e não recorrido por recurso especial; assim, configura uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão do veredicto.

Parties
Paciente: CLEBER FABIANO DELVECCHIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Prova, Tráfico De Drogas, Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial, Soberania Do Conselho De Sentença, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Prova Tráfico De Drogas Uso Indevido Do Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso Especial Soberania Do Conselho De Sentença +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CLEBER FABIANO DELVECCHIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da busca pessoal e ingresso em domicílio
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus após revisão criminal indeferida e trânsito em julgado
  3. 3 Soberania do Conselho de Sentença e necessidade de flagrante ilegalidade para revisão do veredicto

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser inviável na hipótese em que a condenação transitou em julgado, tendo a defesa ajuizado revisão criminal indeferida e não recorrido por recurso especial; assim, configura uso indevido do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade apta a autorizar a revisão do veredicto.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.