HC 1014691 - DECISAO

HC 1014691 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento liminar com base nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WANDERLEY FABRICIO MAZEGA DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Ampla Defesa, Contraditório, Substituição De Advogado, Súmula 691/stf, Esgotamento Da Jurisdição Originária, Homicídio Qualificado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Ampla Defesa Contraditório Substituição De Advogado Súmula 691/stf +2 more

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Parties

WANDERLEY FABRICIO MAZEGA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Possível cerceamento do direito de defesa por indeferimento de suspensão/ redesignação de sessão de julgamento após substituição de defesa
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade que autorizaria superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e, em conformidade com a Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não cabe ao Superior Tribunal de Justiça conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade, situação não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento liminar com base nos arts. 21-E, IV, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.