HC 1014274 - DECISAO

HC 1014274 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF, não se admite o conhecimento do habeas corpus nesta fase.

Parties
Paciente: RICARDO DOLL DE MARTINO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Incompetência Absoluta, Princípio Do Juiz Natural, Lei 9.099/95, ADI 5.264/stf, Execução Penal, Nulidade Processual
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Incompetência Absoluta Princípio Do Juiz Natural Lei 9.099/95 ADI 5.264/stf +2 more

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Parties

RICARDO DOLL DE MARTINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 superação da Súmula 691/STF por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 incompetência absoluta do juízo de origem e nulidade dos atos processuais

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente porque a matéria não foi decidida no mérito pelo Tribunal de origem e, diante da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a superação da Súmula 691/STF, não se admite o conhecimento do habeas corpus nesta fase.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.