HC 990119 - ACORDAO

HC 990119 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos — gravidade concreta, multirreincidência, maus antecedentes, prisão em flagrante ao tentar furtar peças de motocicleta e ausência de documentos — e concluiu pela insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, justificando assim a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: DAVID WILLIAM FERREIRA MACIEL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Sessão Virtual Ordem Denegada (decisão Colegiada)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Furto Qualificado Tentado, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas, Ordem Pública
Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Furto Qualificado Tentado Reincidência Medidas Cautelares Alternativas Ordem Pública

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Parties

DAVID WILLIAM FERREIRA MACIEL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Sessão Virtual Ordem Denegada (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Risco de reiteração delitiva e preservação da ordem pública

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade flagrante capaz de autorizar o habeas corpus substitutivo de recurso; o Tribunal de origem fundamentou a manutenção da prisão preventiva em elementos concretos — gravidade concreta, multirreincidência, maus antecedentes, prisão em flagrante ao tentar furtar peças de motocicleta e ausência de documentos — e concluiu pela insuficiência das medidas do art. 319 do CPP para resguardar a ordem pública, justificando assim a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.