HC 998839 - ACORDAO

HC 998839 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do tráfico privilegiado em elementos concretos (variedade e expressiva quantidade de drogas e caderno de contabilidade), evidenciando dedicação do agravante a atividades criminosas, de modo que seria necessário reexaminar o conteúdo probatório, providência vedada em habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS VINICIUS MARCELO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dedicação a Atividades Criminosas

Case Brief

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Parties

MARCOS VINICIUS MARCELO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante que justifique aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006?

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram a negativa do tráfico privilegiado em elementos concretos (variedade e expressiva quantidade de drogas e caderno de contabilidade), evidenciando dedicação do agravante a atividades criminosas, de modo que seria necessário reexaminar o conteúdo probatório, providência vedada em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.