HC 937151 - ACORDAO

HC 937151 - ACORDAO

A impetração de habeas corpus contra acórdão condenatório já impugnado por recurso constitucional pendente de julgamento viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do writ; a existência de temas supostamente distintos não afasta a inadmissibilidade quando há identidade substancial dos fundamentos; e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica‑se o art. 654, § 2º, do CPP, não sendo possível conhecer do habeas corpus.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina; Paciente: Charles Antônio Freitas Pastana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Flagrante Ilegalidade, Repercussão Geral
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Unirrecorribilidade Admissibilidade Recurso Extraordinário Flagrante Ilegalidade Repercussão Geral

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina

Agravante

Charles Antônio Freitas Pastana

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual, 05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus simultâneo a recurso extraordinário pendente contra o mesmo acórdão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 Necessidade de flagrante ilegalidade para conhecimento de ofício do habeas corpus (art. 654, § 2º, CPP)

Ratio Decidendi

A impetração de habeas corpus contra acórdão condenatório já impugnado por recurso constitucional pendente de julgamento viola o princípio da unirrecorribilidade, impedindo o conhecimento do writ; a existência de temas supostamente distintos não afasta a inadmissibilidade quando há identidade substancial dos fundamentos; e, na ausência de flagrante ilegalidade, aplica‑se o art. 654, § 2º, do CPP, não sendo possível conhecer do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negou‑se provimento ao agravo regimental.
  • Manteve‑se a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.