HC 996806 - ACORDAO

HC 996806 - ACORDAO

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante que justifique o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso; o julgamento da apelação encontra-se em andamento no Tribunal de origem, a causa ostenta complexidade (multiplicidade de réus) e a pena imposta é elevada, circunstâncias que, em conjunto, não configuram excesso de prazo apto a viciar a prisão preventiva; contudo recomenda-se celeridade no julgamento do recurso.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DIAS DA CONCEICAO; Paciente: LUCAS CUNHA RODRIGUES DA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Com Denegação Da Ordem
Outcome
Ordem denegada, com recomendação.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Majorado, Associação Para O Tráfico, Excesso De Prazo
Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Majorado Associação Para O Tráfico Excesso De Prazo

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Parties

CARLOS EDUARDO DIAS DA CONCEICAO

Paciente

LUCAS CUNHA RODRIGUES DA FONSECA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Com Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Vedação do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário ou especial
  2. 2 Alegação de excesso de prazo no julgamento da apelação
  3. 3 Manutenção da prisão cautelar após sentença condenatória

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há ilegalidade flagrante que justifique o manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso; o julgamento da apelação encontra-se em andamento no Tribunal de origem, a causa ostenta complexidade (multiplicidade de réus) e a pena imposta é elevada, circunstâncias que, em conjunto, não configuram excesso de prazo apto a viciar a prisão preventiva; contudo recomenda-se celeridade no julgamento do recurso.

Court Disposition

Ordem denegada, com recomendação.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Recomendar ao Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que julgue com celeridade a apelação criminal interposta.