HC 958908 - ACORDAO

HC 958908 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar o conjunto fático-probatório; a desclassificação demandaria revolvimento probatório inviável na via estreita do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade, diante de elementos concretos que lastrearam a condenação (apreensão de 55 eppendorfs, quantia em dinheiro não justificada e depoimentos policiais).

Parties
Agravante: BRUNO DE PAULA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; manutenção da decisão agravada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Revolvimento Probatório, Flagrante Ilegalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Desclassificação Revolvimento Probatório Flagrante Ilegalidade

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Parties

BRUNO DE PAULA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio para desclassificação de tráfico para porte para consumo
  2. 2 Necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório para desclassificação
  3. 3 Presença ou não de flagrante ilegalidade que autorize ordem de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não é via adequada para substituir recurso próprio nem para reexaminar o conjunto fático-probatório; a desclassificação demandaria revolvimento probatório inviável na via estreita do habeas corpus e não se verificou flagrante ilegalidade, diante de elementos concretos que lastrearam a condenação (apreensão de 55 eppendorfs, quantia em dinheiro não justificada e depoimentos policiais).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; manutenção da decisão agravada.

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio; manutenção da decisão agravada