RHC 214872 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado reiterava pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 996.235/SC) e, por ter objeto idêntico ao da apelação interposta e pendente de julgamento, não é conhecido para evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Agravante: FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Cerceamento De Defesa, Reiteração De Pedido, Supressão De Instância
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Cerceamento De Defesa Reiteração De Pedido Supressão De Instância

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Parties

FRANKLIN JOSÉ DE ASSIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual, 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus já julgado por esta Corte (HC n. 996.235/SC)
  2. 2 Impedimento de conhecimento de habeas corpus quando há apelação pendente com o mesmo objeto (supressão de instância)
  3. 3 Alegação de cerceamento de defesa por ausência de acesso a interceptações telefônicas, extravio de mídias e falta de cadeia de custódia

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impugnado reiterava pedido já apreciado por esta Corte (HC n. 996.235/SC) e, por ter objeto idêntico ao da apelação interposta e pendente de julgamento, não é conhecido para evitar supressão de instância, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Nega-se conhecimento ao recurso em habeas corpus que reproduz pretensão já julgada (HC n. 996.235/SC).
  • Agravo regimental desprovido.