HC 981553 - ACORDAO

HC 981553 - ACORDAO

O habeas corpus não pode ser utilizado para suprir óbices do juízo de admissibilidade de recurso especial diante da existência de recursos próprios (agravo interno e agravo em recurso especial), e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro na escolha da via recursal.

Parties
Agravante: PEDRO HENRIQUE GONÇALVES BONFIM; Ministério Público: Ministério Público do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Negativa De Seguimento, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Habeas Corpus Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Especial Fungibilidade Recursal Negativa De Seguimento Tráfico Privilegiado

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Parties

PEDRO HENRIQUE GONÇALVES BONFIM

Agravante

Ministério Público do Estado do Tocantins

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma) 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado para contornar os requisitos de admissibilidade de recurso especial quando este é negado com base no Tema n. 280/STF
  2. 2 Se o princípio da fungibilidade recursal pode ser aplicado em casos de erro grosseiro na escolha do recurso

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser utilizado para suprir óbices do juízo de admissibilidade de recurso especial diante da existência de recursos próprios (agravo interno e agravo em recurso especial), e o princípio da fungibilidade recursal não se aplica quando há erro grosseiro na escolha da via recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão agravada