HC 992492 - ACORDAO

HC 992492 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (inadmissível), não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta, e não foi demonstrado prejuízo decorrente da atuação da defensora dativa; o Tribunal estadual concluiu que a defesa foi adequada e sustentou tese de legítima defesa.

Parties
Agravante/impetrante: ANDERSON CARLOS DO BEM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Nulidade Por Deficiência De Defesa, Súmula 523/stf, Revolvimento Do Acervo Fático Probatório
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Nulidade Por Deficiência De Defesa Súmula 523/stf Revolvimento Do Acervo Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANDERSON CARLOS DO BEM

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Configura nulidade a atuação sucinta de defensor dativo sem demonstração de prejuízo?
  3. 3 Cabe concessão da ordem de ofício diante da alegada deficiência de defesa?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi utilizado como substitutivo de recurso próprio (inadmissível), não se verificou teratologia ou ilegalidade manifesta, e não foi demonstrado prejuízo decorrente da atuação da defensora dativa; o Tribunal estadual concluiu que a defesa foi adequada e sustentou tese de legítima defesa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental conforme voto do Relator