HC 1012896 - DECISAO

HC 1012896 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação que negativou a conduta social do paciente, pois tal valoração baseou-se em indícios frágeis (fotografias no celular de terceira pessoa e conjecturas sobre prática reiterada de ilícitos não investigados) e em motivos que não comprovam desregramento social; diante disso e com fundamento no art. 647-A CPP e na jurisprudência do STJ sobre habeas corpus de ofício em casos de ilegalidade manifesta, afastou-se a negativação da conduta social, redimensionou-se a pena-base e a pena definitiva, mantendo-se o regime inicial fechado por demais circunstâncias desfavoráveis e reincidência.

Parties
Paciente: ALEX DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida de ofício em parte, para afastar a negativação da conduta social e redimensionar a pena do delito de furto qualificado
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 444/stj
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Conduta Social Habeas Corpus De Ofício Súmula 444/stj

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Parties

ALEX DA SILVA FERREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ofício Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade (art. 647-A CPP)
  3. 3 valoração da conduta social na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade na fundamentação que negativou a conduta social do paciente, pois tal valoração baseou-se em indícios frágeis (fotografias no celular de terceira pessoa e conjecturas sobre prática reiterada de ilícitos não investigados) e em motivos que não comprovam desregramento social; diante disso e com fundamento no art. 647-A CPP e na jurisprudência do STJ sobre habeas corpus de ofício em casos de ilegalidade manifesta, afastou-se a negativação da conduta social, redimensionou-se a pena-base e a pena definitiva, mantendo-se o regime inicial fechado por demais circunstâncias desfavoráveis e reincidência.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida de ofício em parte, para afastar a negativação da conduta social e redimensionar a pena do delito de furto qualificado

Orders

  • Afastar a negativação da conduta social do paciente na primeira fase da dosimetria
  • Fixar a pena-base em 3 anos e 24 dias de reclusão (primeira fase)