HC 997290 - ACORDAO

HC 997290 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus.

Parties
Agravante: WEMERSON ALVES FERREIRA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Indeferimento De Liminar, Manifesta Ilegalidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Indeferimento De Liminar Manifesta Ilegalidade

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Parties

WEMERSON ALVES FERREIRA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se há manifesta ilegalidade que justifique a exceção à aplicação da Súmula 691 do STF e permita o conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a matéria não fora examinada pelo tribunal de origem e não ficou demonstrada manifesta ilegalidade que autorizasse exceção à Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus.