HC 997881 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, parte das alegações constituem reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício.
- Parties
- Agravante: HAMILTON CAIRES LINHARES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Homicídio Qualificado, Writ Substitutivo, Reiteração De Pedido, Dosimetria Da Pena
Case Brief
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Parties
HAMILTON CAIRES LINHARES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 reiteração de pedido já submetido à Corte
- 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio ou revisão criminal, parte das alegações constituem reiteração de pedidos já apreciados por esta Corte e não ficou demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício.
Court Disposition
Agravo Regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
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