HC 980309 - ACORDAO

HC 980309 - ACORDAO

Não sendo demonstrada ilegalidade flagrante, e diante da necessidade de reexame do conjunto fático‑probatório para acolher a pretensão desclassificatória ou a incidência da minorante, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus substitutivo e a negativa de provimento ao agravo regimental, em consonância com precedentes do STJ que mantiveram a valoração das provas e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º.

Parties
Agravante: EDUARDO GOMES MIRANDA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Desclassificação, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Desclassificação Dosimetria Da Pena

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Parties

EDUARDO GOMES MIRANDA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de ilegalidade flagrante
  2. 2 Possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não sendo demonstrada ilegalidade flagrante, e diante da necessidade de reexame do conjunto fático‑probatório para acolher a pretensão desclassificatória ou a incidência da minorante, impõe-se o não conhecimento do habeas corpus substitutivo e a negativa de provimento ao agravo regimental, em consonância com precedentes do STJ que mantiveram a valoração das provas e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a condenação do agravante às penas de 7 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 510 dias-multa, como incurso nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, e 14, caput, da Lei n. 10.826/2003.