HC 995108 - ACORDAO

HC 995108 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse interposição de agravo regimental na instância de origem, caracterizando falta de esgotamento da instância ordinária e impedindo o conhecimento pelo STJ, sem apresentação de fatos novos ou teses jurídicas capazes de alterar o entendimento anterior.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Esgotamento Da Instância Ordinária, Agravo Regimental, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Habeas Corpus Esgotamento Da Instância Ordinária Agravo Regimental Súmula 691/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025 Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator sem prévio esgotamento da instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula 691/STF e risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi impetrado contra decisão monocrática de Desembargador sem que houvesse interposição de agravo regimental na instância de origem, caracterizando falta de esgotamento da instância ordinária e impedindo o conhecimento pelo STJ, sem apresentação de fatos novos ou teses jurídicas capazes de alterar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter incólume a decisão agravada.