HC 983455 - ACORDAO

HC 983455 - ACORDAO

Recebeu-se a petição como agravo regimental, mas o recurso foi desprovido porque a impetração de um único habeas corpus para impugnar dois atos coatores distintos é inviável, e porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (a revisão criminal transitou em julgado em 25/7/2024), de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente/impetrante: KETHELEEN CAMILA SOUSA LEMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Recebida Como Agravo Regimental; Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Revisão Criminal, Nulidade, Habeas Corpus Per Saltum
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Revisão Criminal Nulidade +1 more

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Parties

KETHELEEN CAMILA SOUSA LEMOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Recebida Como Agravo Regimental; Decisão Colegiada De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impetração de um único habeas corpus para impugnar dois atos coatores distintos
  2. 2 Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem e consequente supressão de instância
  3. 3 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Recebeu-se a petição como agravo regimental, mas o recurso foi desprovido porque a impetração de um único habeas corpus para impugnar dois atos coatores distintos é inviável, e porque as questões suscitadas não foram examinadas pelo Tribunal de origem (a revisão criminal transitou em julgado em 25/7/2024), de modo que o exame direto pelo STJ configuraria supressão de instância.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Petição recebida como agravo regimental
  • Negado provimento ao agravo regimental