HC 997334 - ACORDAO

HC 997334 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, no exame liminar, flagrante ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que indeferiu a liminar do habeas corpus. A autoridade de origem registrou prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade da conduta, risco de reiteração e reincidência do paciente, circunstâncias que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo assim inadequado o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar salvo na hipótese de manifesta ilegalidade.

Parties
Agravante: CHARLES VIEIRA SANTANA; Impetrado: Ministro Presidente do Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Recurso improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
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Parties

CHARLES VIEIRA SANTANA

Agravante

Ministro Presidente do Tribunal Superior

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade
  2. 2 Legalidade da prisão preventiva com fundamento na habitualidade delitiva e garantia da ordem pública
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se verificou, no exame liminar, flagrante ilegalidade ou arbitrariedade na decisão que indeferiu a liminar do habeas corpus. A autoridade de origem registrou prova da materialidade, indícios de autoria, gravidade da conduta, risco de reiteração e reincidência do paciente, circunstâncias que justificam a prisão preventiva para garantia da ordem pública, sendo assim inadequado o conhecimento do habeas corpus contra indeferimento liminar salvo na hipótese de manifesta ilegalidade.

Court Disposition

Recurso improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus