HC 1012875 - DECISAO

HC 1012875 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não constituir sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 20 da Lei n. 11.340/2006, diante do risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia cautelar.

Parties
Paciente: JUVENILSON RIBEIRO VIANA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Lei Maria Da Penha
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Lei Maria Da Penha

Case Brief

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Parties

JUVENILSON RIBEIRO VIANA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de fundamentação idônea para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Aplicação dos arts. 312 e 313 do CPP em casos de violência doméstica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não constituir sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante a ser sanada; a prisão preventiva foi considerada devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313 do CPP e no art. 20 da Lei n. 11.340/2006, diante do risco à ordem pública e à integridade física e psicológica da vítima em contexto de violência doméstica, sendo insuficientes as condições pessoais favoráveis para revogar a custódia cautelar.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.