RHC 201015 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade e sendo inadmissível a retroatividade de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.

Parties
Agravante: WELLINGTON REZENDE DICKEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182 Do STJ, Tráfico De Drogas, Retroatividade Jurisprudencial, Trânsito Em Julgado
Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182 Do STJ Tráfico De Drogas Retroatividade Jurisprudencial Trânsito Em Julgado

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Parties

WELLINGTON REZENDE DICKEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Virtual (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorize concessão de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, não se verificando flagrante ilegalidade e sendo inadmissível a retroatividade de alteração jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado da condenação.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.