HC 1001621 - ACORDAO

HC 1001621 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade, e, no caso, os elementos informativos e provas (apreensão de entorpecente, valores, objetos, veículo e antecedentes do acusado) justificam, em exame preliminar, a manutenção da custódia cautelar para proteção da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a ordem.

Parties
Agravante: MARLON LIMA DE OLIVEIRA; Respondente: Ministro Presidente do Tribunal Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Custódia Cautelar, Reiteração Delitiva
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Custódia Cautelar Reiteração Delitiva

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Parties

MARLON LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministro Presidente do Tribunal Superior

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se há flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus, justificando a prisão preventiva do agravante com base na sua contumácia delitiva
  2. 2 Se é cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, salvo manifesta ilegalidade ou arbitrariedade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência impede habeas corpus contra decisão que indefere liminar salvo manifesta ilegalidade, e, no caso, os elementos informativos e provas (apreensão de entorpecente, valores, objetos, veículo e antecedentes do acusado) justificam, em exame preliminar, a manutenção da custódia cautelar para proteção da ordem pública, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a ordem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental