HC 993586 - ACORDAO

HC 993586 - ACORDAO

Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão ao colegiado competente a fim de exaurir a instância

Parties
Agravante: STIVENER RODRIGUES E RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
Nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Supressão De Instância, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Supressão De Instância Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

STIVENER RODRIGUES E RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador sem deliberação colegiada
  2. 2 Ausência de exaurimento de instância e supressão de instância
  3. 3 Necessidade de interposição de recurso para submissão ao colegiado competente

Ratio Decidendi

Não é cabível a impetração de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador, sendo necessária a interposição de recurso para submissão ao colegiado competente a fim de exaurir a instância

Court Disposition

Nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.