HC 993986 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por uso como sucedâneo de recurso próprio, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse a concessão de ofício.
- Parties
- Agravante: RENATO NUNES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Posse De Arma De Fogo Com Numeração Suprimida
Case Brief
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Parties
RENATO NUNES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
- 2 Obrigação de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º do CPC
- 3 Verificação de ilegalidade flagrante ou teratologia que justifique concessão de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada que indeferiu o habeas corpus por uso como sucedâneo de recurso próprio, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula n. 182 do STJ; não há ilegalidade flagrante na dosimetria da pena que autorizasse a concessão de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido
Full Case Text
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