HC 990879 - ACORDAO

HC 990879 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo diante de teratologia/manifesto ilegalidade, inexistentes no caso; as circunstâncias do delito (aproximadamente 11 kg em compartimento oculto, presença de criança e de portador de doença mental crônica, apreensão de balança de precisão) configuram elementos concretos que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e o reexame do conjunto fático-probatório seria incompatível com o rito do habeas corpus.

Parties
Agravante: WILLIANS BARBOSA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

WILLIANS BARBOSA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de teratologia ou flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício
  3. 3 afastamento da minorante do tráfico privilegiado com base em elementos concretos além da quantidade de droga

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio salvo diante de teratologia/manifesto ilegalidade, inexistentes no caso; as circunstâncias do delito (aproximadamente 11 kg em compartimento oculto, presença de criança e de portador de doença mental crônica, apreensão de balança de precisão) configuram elementos concretos que justificam o afastamento da minorante do art. 33, §4º, e o reexame do conjunto fático-probatório seria incompatível com o rito do habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.