HC 999437 - ACORDAO

HC 999437 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque o paciente não satisfez o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023: não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime hediondo até a data exigida, além de o tráfico de drogas ser hipótese expressamente excluída do indulto pelo referido decreto e pela Lei nº 8.072/90; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus como substituto de recurso especial.

Parties
Paciente: Luiz Felipe Rosa; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003147-03.2025.8.26.0602); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Ordem Denegada
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Decreto N. 11.846/2023, Crime Hediondo, Tráfico De Drogas, Contagem De Pena, Falta Grave
Penal Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Indulto Decreto N. 11.846/2023 Crime Hediondo Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Luiz Felipe Rosa

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo em Execução n. 0003147-03.2025.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025) Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Concessão de indulto previsto no Decreto n. 11.846/2023
  2. 2 Contagem do cumprimento de 2/3 da pena do crime hediondo e 1/3 da pena do crime comum
  3. 3 Compatibilidade do uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso especial

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o paciente não satisfez o requisito objetivo previsto no Decreto n. 11.846/2023: não havia cumprido 2/3 da pena relativa ao crime hediondo até a data exigida, além de o tráfico de drogas ser hipótese expressamente excluída do indulto pelo referido decreto e pela Lei nº 8.072/90; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse o habeas corpus como substituto de recurso especial.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada