HC 915582 - ACORDAO

HC 915582 - ACORDAO

Não se conhece do agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; não restou demonstrada deficiência da defesa com prejuízo concreto; o reconhecimento policial foi corroborado por provas produzidas em juízo (depoimentos e imagens), não havendo constrangimento ilegal apto a ensejar tutela extraordinária.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Regimental
Outcome
Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)
Legal Topics
Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Reconhecimento De Pessoa, Deficiência De Defesa Técnica, Inadequação Da Via
Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame Fático Probatório Reconhecimento De Pessoa Deficiência De Defesa Técnica Inadequação Da Via

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Não Conhecer Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de fatos e provas por habeas corpus
  2. 2 Validade do reconhecimento de pessoa realizado na fase inquisitorial quando corroborado por provas produzidas em juízo
  3. 3 Nulidade por deficiência de defesa técnica

Ratio Decidendi

Não se conhece do agravo regimental porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; não restou demonstrada deficiência da defesa com prejuízo concreto; o reconhecimento policial foi corroborado por provas produzidas em juízo (depoimentos e imagens), não havendo constrangimento ilegal apto a ensejar tutela extraordinária.

Court Disposition

Não conhecer do agravo regimental (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Nego provimento ao agravo regimental