HC 1004066 - ACORDAO

HC 1004066 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não examinou a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria em habeas corpus quando sua apreciação implicaria supressão de instância; só seria possível conhecer de ofício se houvesse ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: LANA BARBARA ANGELO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Associação Ao Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Supressão De Instância Tráfico De Drogas Associação Ao Tráfico De Drogas

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Parties

LANA BARBARA ANGELO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Acórdão Que Negou Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 substituição de prisão preventiva por prisão domiciliar
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  3. 3 supressão de instância e vedação de apreciação per saltum

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte de origem não examinou a possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar e o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria em habeas corpus quando sua apreciação implicaria supressão de instância; só seria possível conhecer de ofício se houvesse ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.