HC 1013457 - DECISAO

HC 1013457 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não consta dos autos a cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva, documento essencial à análise das alegações e ao deslinde da controvérsia.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Instrução Processual, Extorsão Mediante Sequestro, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Instrução Processual Extorsão Mediante Sequestro Associação Criminosa

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência da cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que decretou a prisão preventiva
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus
  3. 3 Impossibilidade de exame do pedido de revogação da custódia ou substituição por medidas cautelares alternativas sem a peça originária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não consta dos autos a cópia da decisão do Juízo de primeiro grau que originariamente decretou a prisão preventiva, documento essencial à análise das alegações e ao deslinde da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.