HC 990950 - ACORDAO
Aplicou-se a Súmula 691 do STF por não haver manifesta ilegalidade nas decisões de origem e por a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem; além disso, o mandado de prisão foi expedido após atestada a existência de vaga compatível com o regime, de modo que não se justifica exceção ao verbete sumular, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
- Outcome
- Recurso improvido; negar provimento ao agravo regimental
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf, Resolução 474/2022 Do CNJ, RISTJ Art. 21 E, IV, RISTJ Art. 210
Case Brief
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Parties
ALYSSON FELIPE ALVES GOMES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se há manifesta ilegalidade que autorize exceção à aplicação da Súmula 691 do STF
- 2 Se houve inobservância da Resolução 474/2022 do CNJ pela expedição de mandado de prisão sem prévia intimação
Ratio Decidendi
Aplicou-se a Súmula 691 do STF por não haver manifesta ilegalidade nas decisões de origem e por a matéria não ter sido examinada pelo tribunal de origem; além disso, o mandado de prisão foi expedido após atestada a existência de vaga compatível com o regime, de modo que não se justifica exceção ao verbete sumular, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Recurso improvido; negar provimento ao agravo regimental
Orders
- Nego provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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