HC 997793 - ACORDAO

HC 997793 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente, na origem, para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/1988, art. 105, I, "c") e porque não houve prévia manifestação do Tribunal estadual, o que impede o exame direto nesta Corte.

Parties
Agravante: VIVANE MARCOLINO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Incompetência Para Atos De Juiz De Primeiro Grau, Representação Criminal (art. 171, §5º, Cp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Do STJ Incompetência Para Atos De Juiz De Primeiro Grau Representação Criminal (art. 171, §5º, Cp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VIVANE MARCOLINO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual De 05/06/2025 a 11/06/2025

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Possibilidade de exame direto quando alegado constrangimento ilegal manifesto e ausência de manifestação do Tribunal estadual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o STJ é incompetente, na origem, para processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau (CF/1988, art. 105, I, "c") e porque não houve prévia manifestação do Tribunal estadual, o que impede o exame direto nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus nos seus próprios termos.