HC 997168 - ACORDAO

HC 997168 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se constatar, em cognição sumária, qualquer manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a afastar o óbice da Súmula 691/STF; o auto de prisão em flagrante foi formalmente regular por haver advogado dativo e a conversão da custódia baseou-se em representação da autoridade policial.

Parties
Requerente / Paciente: ANDERSON SILVEIRA NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Recebido E Julgado Por Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante, Fungibilidade Recursal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Nulidade Do Auto De Prisão Em Flagrante Fungibilidade Recursal

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Parties

ANDERSON SILVEIRA NUNES

Requerente / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Agravo Regimental Recebido E Julgado Por Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão preventiva decretada de ofício pelo Juízo singular configura manifesta ilegalidade capaz de afastar o óbice da Súmula n. 691/STF
  2. 2 Se a ausência do paciente na lavratura do auto de prisão em flagrante constitui nulidade que justifique habeas corpus
  3. 3 Se é admissível habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, nos termos da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por não se constatar, em cognição sumária, qualquer manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder aptos a afastar o óbice da Súmula 691/STF; o auto de prisão em flagrante foi formalmente regular por haver advogado dativo e a conversão da custódia baseou-se em representação da autoridade policial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental