HC 917154 - ACORDAO

HC 917154 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi empregado como substituto de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, e a manutenção da condenação encontra fundamentação concreta e indícios razoáveis, de modo que a desconstituição das premissas fáticas exigiria revolvimento do conjunto probatório, medida inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEY SIMÕES DE LAUREANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Valoração De Provas, Insuficiência Probatória
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Revisão Criminal Valoração De Provas Insuficiência Probatória

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Parties

WESLEY SIMÕES DE LAUREANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio em acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea na decisão que manteve condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de desconstituição das premissas fáticas via habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi empregado como substituto de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, e a manutenção da condenação encontra fundamentação concreta e indícios razoáveis, de modo que a desconstituição das premissas fáticas exigiria revolvimento do conjunto probatório, medida inadmissível na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus.