HC 994589 - ACORDAO

HC 994589 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado salvo se demonstrada ilegalidade manifesta, o que não ocorreu; igualmente, não há previsão legal para deferir liminar em agravo regimental e não foram apresentados fatos novos ou prova robusta de flagrante ilegalidade na dosimetria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado; Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Dosimetria Da Pena, Pedido Liminar, Consunção, Confissão Espontânea, Regime Prisional, Pena Base, Tráfico De Drogas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Dosimetria Da Pena Pedido Liminar Consunção Confissão Espontânea +3 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Habeas Corpus Após Trânsito Em Julgado; Julgamento Em Sessão Virtual (12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 É cabível conhecer habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado?
  2. 2 Há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique o habeas corpus?
  3. 3 É admissível pedido liminar formulado em agravo regimental?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir a revisão criminal após trânsito em julgado salvo se demonstrada ilegalidade manifesta, o que não ocorreu; igualmente, não há previsão legal para deferir liminar em agravo regimental e não foram apresentados fatos novos ou prova robusta de flagrante ilegalidade na dosimetria.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.