HC 847524 - ACORDAO

HC 847524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena-base do crime de tráfico de drogas foi fixada com fundamentação suficiente, sendo proporcional o aumento em 1 (um) ano e 100 dias-multa acima do mínimo legal, e porque, no crime de associação para o tráfico, a negativação das circunstâncias e das consequências foi adequadamente motivada, não configurando bis in idem uma vez que o poderio econômico do grupo foi considerado especificamente na dosimetria; além disso, a decisão monocrática do Relator encontra respaldo na jurisprudência sobre colegialidade e uso racional do habeas corpus.

Parties
Agravante: ROVILHO ALEKIS BARBOZA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

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Parties

ROVILHO ALEKIS BARBOZA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da fixação da pena-base do crime de tráfico de drogas
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria por valoração do número de integrantes e do poderio econômico na associação para o tráfico
  3. 3 Cabimento do habeas corpus quando utilizado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a pena-base do crime de tráfico de drogas foi fixada com fundamentação suficiente, sendo proporcional o aumento em 1 (um) ano e 100 dias-multa acima do mínimo legal, e porque, no crime de associação para o tráfico, a negativação das circunstâncias e das consequências foi adequadamente motivada, não configurando bis in idem uma vez que o poderio econômico do grupo foi considerado especificamente na dosimetria; além disso, a decisão monocrática do Relator encontra respaldo na jurisprudência sobre colegialidade e uso racional do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que concedeu a ordem de ofício para que a pena-base do delito de tráfico de drogas seja aumentada em 1 (um) ano e 100 dias-multa acima do mínimo legal.