HC 983348 - ACORDAO
Não se verificou manifesta flagrante ilegalidade que autorizasse a superar a Súmula 691 do STF; a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e demanda maior reflexão, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e negado provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: HENRIQUE MORAIS NASCIMENTO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Indeferimento Liminar, Flagrante Ilegalidade, Provas Digitais, Cadeia De Custódia, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
HENRIQUE MORAIS NASCIMENTO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental No Superior Tribunal De Justiça (sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em razão de alegada flagrante ilegalidade pela ausência de disponibilização de provas digitais e cadeia de custódia
Ratio Decidendi
Não se verificou manifesta flagrante ilegalidade que autorizasse a superar a Súmula 691 do STF; a matéria não foi apreciada pelo Tribunal de origem e demanda maior reflexão, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem e negado provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Indeferir liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ
- Negar provimento ao agravo regimental
Full Case Text
Judgment text and source record
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