HC 876763 - ACORDAO

HC 876763 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; ademais, não se verificou nulidade das provas pelo cumprimento do mandado em endereço diverso, pois o alvo era o investigado, a entrada foi lícita, as provas foram encontradas de forma fortuita (serendipidade) e não há comprovação de coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties
Recorrente/impetrante: IGOR MATHEUS COSTA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Mandado De Busca E Apreensão, Cumprimento De Mandado Em Endereço Diverso, Desvio De Finalidade, Flagrante, Teoria Da Serendipidade, Substitutividade Do Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Mandado De Busca E Apreensão Cumprimento De Mandado Em Endereço Diverso Desvio De Finalidade Flagrante Teoria Da Serendipidade +1 more

Case Brief

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Parties

IGOR MATHEUS COSTA RODRIGUES

Recorrente/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental (impugna Decisão Que Não Conheceu Habeas Corpus) / Decidido (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Deve o agravo regimental ser conhecido diante da ausência de argumentos novos?
  2. 2 É nula a prova obtida pelo cumprimento de mandado em endereço diverso do constante no mandado?
  3. 3 Houve desvio de finalidade na abordagem policial?

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por ausência de novos argumentos capazes de alterar o entendimento anterior; ademais, não se verificou nulidade das provas pelo cumprimento do mandado em endereço diverso, pois o alvo era o investigado, a entrada foi lícita, as provas foram encontradas de forma fortuita (serendipidade) e não há comprovação de coação ilegal que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.