HC 991869 - ACORDAO

HC 991869 - ACORDAO

Afirmou-se que a prisão preventiva estava validamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, utilização de remessa postal e emprego de menor), do comportamento violento e de indícios de reiteração delitiva; as alegações de violência policial e ilicitude das provas demandam análise no mérito pelo juízo de origem, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Aggravante/paciente: LUCAS DE OLIVEIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Violência Policial, Ilicitude Das Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Violência Policial Ilicitude Das Provas

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA PEREIRA

Aggravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Existência de ilegalidade manifesta na decisão que indeferiu liminar em habeas corpus para mitigar a Súmula 691/STF
  2. 2 Fundamentação e adequação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de análise de alegações de violência policial e ilicitude das provas em sede de liminar

Ratio Decidendi

Afirmou-se que a prisão preventiva estava validamente fundamentada nos termos do art. 312 do CPP em razão da gravidade concreta do delito (quantidade e diversidade de drogas apreendidas, utilização de remessa postal e emprego de menor), do comportamento violento e de indícios de reiteração delitiva; as alegações de violência policial e ilicitude das provas demandam análise no mérito pelo juízo de origem, não sendo demonstrada ilegalidade manifesta capaz de autorizar a mitigação da Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus na origem