HC 1012663 - DECISAO

HC 1012663 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese defensiva sobre o direito ao esquecimento e a antiguidade da condenação utilizada para desabonar os antecedentes não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento nem embargos declaratórios; assim, não se admite exame, de ofício e na via estreita do habeas corpus, de matéria não decidida nas instâncias ordinárias, salvo em presença de ilegalidade manifesta, o que não restou demonstrado nos autos.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE BELLON GATTI; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2003), Direito Ao Esquecimento, Antecedentes Criminais, Prequestionamento E Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei N. 11.343/2003) Direito Ao Esquecimento Antecedentes Criminais Prequestionamento E Supressão De Instância

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Parties

LUIZ HENRIQUE BELLON GATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incidência da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei n. 11.343/2003)
  2. 2 valoração de antecedentes criminais antigos e direito ao esquecimento
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque a tese defensiva sobre o direito ao esquecimento e a antiguidade da condenação utilizada para desabonar os antecedentes não foi enfrentada pelo Tribunal de origem, não havendo prequestionamento nem embargos declaratórios; assim, não se admite exame, de ofício e na via estreita do habeas corpus, de matéria não decidida nas instâncias ordinárias, salvo em presença de ilegalidade manifesta, o que não restou demonstrado nos autos.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.