HC 1001063 - ACORDAO

HC 1001063 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e art. 259, §2º, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: EDNALDO SOARES OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade, Continuidade Delitiva, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Continuidade Delitiva Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

EDNALDO SOARES OLIVEIRA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Princípio da dialeticidade recursal e necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula nº 182 do STJ para indeferir agravo que não ataca fundamentos
  3. 3 Alegação de majoração da pena pela continuidade delitiva sem consideração de circunstâncias judiciais favoráveis

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão monocrática, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC e art. 259, §2º, do RISTJ, aplicando-se por analogia a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.