HC 1005428 - ACORDAO

HC 1005428 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações do habeas corpus, o que viola o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º do CPC e art. 259, §2º do RISTJ, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Agravante: MURILO TELES SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula Nº 182 Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula Nº 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

MURILO TELES SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atende ao princípio da dialeticidade recursal ao impugnar especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu o habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque suas razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, limitando-se a repetir as alegações do habeas corpus, o que viola o princípio da dialeticidade recursal previsto no art. 1.021, §1º do CPC e art. 259, §2º do RISTJ, sendo aplicável a Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental