HC 995102 - ACORDAO

HC 995102 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para reclassificação que exige reexame de fatos e provas e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado autorizar a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: ALEX SANDRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reclassificação De Conduta, Tráfico De Drogas, Posse Para Consumo, Revisão Criminal, Ilegalidade Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Reclassificação De Conduta Tráfico De Drogas Posse Para Consumo Revisão Criminal Ilegalidade Flagrante

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Parties

ALEX SANDRO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Negado Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus para reclassificação de conduta que exige reexame de fatos e provas?
  2. 2 Há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize concessão da ordem de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é o meio adequado para reclassificação que exige reexame de fatos e provas e não se verificou ilegalidade flagrante no acórdão impugnado autorizar a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.