HC 996288 - ACORDAO

HC 996288 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado funcionou como substitutivo de recurso próprio, não sendo cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade inexistente no caso, e porque a detração pleiteada seria indevida diante da concomitância das prisões e do fato de o agravante já estar cumprindo pena definitiva, o que impediria novo cômputo sem ocasionar duplo benefício.

Parties
Agravante: ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração Penal, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração Penal Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ROBSON AGUIAR DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da detração penal de período de prisão provisória cumprido em processo distinto quando o crime que gerou a pena executada é anterior ao período pleiteado
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus em substituição a recurso próprio, salvo em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado funcionou como substitutivo de recurso próprio, não sendo cabível salvo em caso de flagrante ilegalidade inexistente no caso, e porque a detração pleiteada seria indevida diante da concomitância das prisões e do fato de o agravante já estar cumprindo pena definitiva, o que impediria novo cômputo sem ocasionar duplo benefício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.