HC 996660 - ACORDAO

HC 996660 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão de acórdão de Tribunal estadual; ademais, não ocorreu ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, e o relator estava autorizado a indeferir liminarmente o pedido por manifesta incompetência.

Parties
Paciente: CLAUDNEI THEODORO DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Incompetência Do STJ, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Incompetência Do STJ Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado

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Parties

CLAUDNEI THEODORO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal em caso de condenação com trânsito em julgado
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para processar revisão criminal de acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal pela não aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art.33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi manejado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, situação em que o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão de acórdão de Tribunal estadual; ademais, não ocorreu ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem, e o relator estava autorizado a indeferir liminarmente o pedido por manifesta incompetência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus