HC 1001273 - ACORDAO

HC 1001273 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art.105, I, 'e' da CF; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício com fundamento no §2º do art.654 do CPP; por fim, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, de modo que deve ser mantida.

Parties
Agravante: RAFAELA DOS SANTOS OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Tráfico Privilegiado, Invasão De Domicílio
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Tráfico Privilegiado Invasão De Domicílio

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Parties

RAFAELA DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado
  2. 2 Se há ilegalidade manifesta que justifique a concessão de habeas corpus de ofício diante de alegações de invasão de domicílio e negativa do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária do STJ nos termos do art.105, I, 'e' da CF; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício com fundamento no §2º do art.654 do CPP; por fim, o agravo regimental não trouxe argumentos novos aptos a infirmar a decisão agravada, de modo que deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental