HC 999745 - ACORDAO

HC 999745 - ACORDAO

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; a competência originária para revisão criminal é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, alínea "e" da CF/1988), e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem com base no §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: EDUARDO FERREIRA DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime De Cumprimento De Pena Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDUARDO FERREIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para alterar o regime de cumprimento de pena fixado em decisão transitada em julgado?
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de revisão criminal (art. 105, I, alínea "e" da CF/1988).
  3. 3 Presença de ilegalidade flagrante nos termos do §2º do art. 654 do Código de Processo Penal.

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação a acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal; a competência originária para revisão criminal é do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, alínea "e" da CF/1988), e não se verifica ilegalidade flagrante que justifique a concessão da ordem com base no §2º do art. 654 do CPP, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.