HC 1013279 - DECISAO
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.
- Parties
- Paciente: PAULO RICARDO ARAÚJO MEDEIROS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Documentos Essenciais
Case Brief
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Parties
PAULO RICARDO ARAÚJO MEDEIROS
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 Existência de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão preventiva
- 2 Possibilidade de conhecimento e concessão de habeas corpus sem a juntada de documentos essenciais (cópia integral da decisão que decretou a prisão)
Ratio Decidendi
Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ e na ausência de documento essencial (cópia integral da decisão que decretou a prisão preventiva), o que impede o exame do alegado constrangimento ilegal.
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