HC 939834 - ACORDAO

HC 939834 - ACORDAO

A decisão monocrática analisou e fundamentou os argumentos apresentados, concluindo que não há nulidades processuais nem falta de fundamentação idônea, estando presente menção a indícios razoáveis de autoria/participação no crime tipificado pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; ademais, o habeas corpus foi impetrado como substituto de recurso próprio, sendo inadmissível a revisão do conjunto fático-probatório por essa via, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Paciente: JOSE VITOR ROMERO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Substitutividade Recursal, Fundamentação Idônea, Dilação Probatória (inadmissibilidade)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidades Processuais Substitutividade Recursal Fundamentação Idônea Dilação Probatória (inadmissibilidade)

Case Brief

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Parties

JOSE VITOR ROMERO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de nulidades processuais
  2. 2 Ausência de fundamentação idônea na decisão de manutenção da condenação
  3. 3 Impedimento de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio (substitutividade recursal)

Ratio Decidendi

A decisão monocrática analisou e fundamentou os argumentos apresentados, concluindo que não há nulidades processuais nem falta de fundamentação idônea, estando presente menção a indícios razoáveis de autoria/participação no crime tipificado pelo art. 33 da Lei n. 11.343/2006; ademais, o habeas corpus foi impetrado como substituto de recurso próprio, sendo inadmissível a revisão do conjunto fático-probatório por essa via, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por substitutividade recursal e ausência de flagrante ilegalidade.