HC 994566 - ACORDAO

HC 994566 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado; não se constatou, de plano, coação ilegal apta a justificar a concessão de ordem de ofício; e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Parties
Agravante: CÍCERO DA SILVA; Intimado: Ministério Público Federal; Intimado: Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Violação De Domicílio, Provas Ilícitas, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Revisão Criminal Violação De Domicílio Provas Ilícitas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

CÍCERO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Intimado

Ministério Público do Estado do Pará

Intimado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 se o habeas corpus pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado
  2. 2 se há coação ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício
  3. 3 nulidade das provas por violação de domicílio sem mandado judicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal para atacar decisão transitada em julgado; não se constatou, de plano, coação ilegal apta a justificar a concessão de ordem de ofício; e o agravo regimental não apresentou argumentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.