HC 994463 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal diante da ausência de inauguração da competência do STJ, e porque o pedido foi manejado após longo decurso temporal desde o trânsito em julgado, incidindo preclusão temporal; ademais, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão da ordem de ofício.

Parties: Paciente: FRANCISCO HELIO DA SILVA; Impetrante: defesa; Órgão Prolator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 June 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Pena Base, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Revisão Criminal Pena Base Regime Inicial De Cumprimento Da Pena

Case Brief

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Parties

FRANCISCO HELIO DA SILVA

Paciente

defesa

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Órgão Prolator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

1 Pode o habeas corpus ser conhecido como substitutivo de revisão criminal para condenação já transitada em julgado?
2 Há preclusão temporal que impeça o conhecimento do habeas corpus apresentado longo tempo após o trânsito em julgado?
3 Há flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justifique a concessão da ordem de ofício?

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus por seus próprios fundamentos.