HC 990405 - ACORDAO

HC 990405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio, hipótese em que o habeas corpus não é conhecido salvo demonstrada flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão anulatório foi fundamentado com base nos elementos probatórios, autorizando o Tribunal de origem a anular a absolvição quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos.

Parties
Agravante: JOAO PAULO DE SIQUEIRA TEIXEIRA DIAS; Apelante No Tribunal Estadual: Ministério Público do Estado de São Paulo; Apelante No Tribunal Estadual: assistente de acusação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tribunal Do Júri, Anulação De Julgamento, Soberania Dos Veredictos
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tribunal Do Júri Anulação De Julgamento Soberania Dos Veredictos

Case Brief

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Parties

JOAO PAULO DE SIQUEIRA TEIXEIRA DIAS

Agravante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante No Tribunal Estadual

assistente de acusação

Apelante No Tribunal Estadual

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio para impugnar acórdão que anulou decisão absolutória do Tribunal do Júri
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão impugnado que justificaria concessão da ordem de ofício
  3. 3 Possibilidade de revisão, pelo Tribunal de origem, da decisão absolutória do Conselho de Sentença quando manifestamente contrária à prova dos autos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração funcionava como substitutivo de recurso próprio, hipótese em que o habeas corpus não é conhecido salvo demonstrada flagrante ilegalidade, e no caso não se constatou flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão anulatório foi fundamentado com base nos elementos probatórios, autorizando o Tribunal de origem a anular a absolvição quando esta for manifestamente contrária à prova dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manter o acórdão que anulou o julgamento do Tribunal do Júri, por seus próprios fundamentos.